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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29/8) o projeto de lei que derruba o chamado rol taxativo para a cobertura de planos de saúde (PL Leia Mais

Na sessão plenária do último dia 10, o Tribunal de Contas da União, por unanimidade, acolheu o voto do relator ministro Antonio Anastasia, que sustentou a viabilidade Leia Mais

Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos com interferência na gestão administrativa e que se refiram a servidores públicos e seu regime jurídico. PixabayGoverno Leia Mais

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no Supremo Tribunal Federal normas de Guarulhos (SP) que impedem a reeleição de dirigentes da Câmara Municipal. Regimento da Câmara de Guarulhos Leia Mais

Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial Leia Mais

Quase uma semana após a busca e apreensão contra um grupo de oito empresários bolsonaristas por causa de mensagens golpistas trocadas por meio de um aplicativo, o ministro Leia Mais

A despeito do Tema Repetitivo 124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícita a cobrança de despesas de estadia de carro em pátio de trânsito Leia Mais

Com o advento da Lei nº 14.365/22, que reconheceu garantias fundamentais para o pleno exercício profissional da advocacia, incorporou-se importantes alterações no Estatuto da Advocacia (Lei Leia Mais

Quando é instaurado um inquérito policial para apurar crimes alegadamente praticados no ambiente corporativo, é comum que informações obtidas no estatuto ou contrato social de empresas Leia Mais