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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão de primeira instância que determinou que o município de Blumenau Leia Mais

Uma das formas de garantia mais usuais nos contratos de locação é a fiança. É uma garantia que tem diversas vantagens, entre elas não ser onerosa, Leia Mais

Desde 2018, com a entrada em vigor da Lei nº 13.718 (lei que tipificou os crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro), a Leia Mais

A advocacia é função essencial à Justiça, devendo ser exercida sempre com esmero. Com base nesse entendimento, o juiz Fernando de Oliveira Mello, da 12ª Vara Cível de Leia Mais

As verbas transferidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos estados e municípios, embora incorporadas pelos mesmos, não deixam de ser federais. Logo, atraem interesse da Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

De forma inédita, quanto ao aspecto de “controle das contratações”, o artigo 169 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, estabelece que “as contratações” Leia Mais

A fixação da competência é fundamental para o exercício da jurisdição. Desse modo, tradicionalmente, costuma-se conceituar a jurisdição como a aplicação da lei ao caso concreto Leia Mais

A importação de pequena quantidade de sementes de maconha como matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal é conduta atípica que não Leia Mais