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É de suma importância distinguir a ação judicial de repetição de indébito tributário, que pode ser proposta independentemente da prévia formulação de pedido administrativo com o Leia Mais

O ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também Leia Mais

Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.144), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se, para a incidência do aumento de pena previsto Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, reconheceu a falha no dever de informação, ao condenar um cirurgião e um anestesista ao Leia Mais

No ano em que comemora seu 30º aniversário, o escritório Mattos Filho lançou, na última terça-feira (3/5), suas novas identidades visual e verbal. Com isso, a Leia Mais

Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, remeteu à Justiça Federal a investigação aberta contra o Leia Mais

Após visitar, na semana passada, comunidades que vivem às margens do Rio Doce, no Espírito Santo, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Luiz Fernando Bandeira de Leia Mais

No dia 7 de fevereiro de 2022, durante a transmissão do podcast Flow, um fato em particular alcançou grande repercussão nacional. Na ocasião, o apresentador Bruno Leia Mais

Como há registros de tentativa de fuga e de coordenação de facção dentro da cadeia, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus Leia Mais