O presente artigo procura perlustrar, de forma breve, o projeto de lei de modificação do processo administrativo brasileiro, PL nº 2.481/22, com o intuito de demonstrar Leia Mais
O fato de o réu cometer reiteradamente crimes de bagatela não é capaz de transformar um fato atípico em uma conduta de relevância penal que justifique Leia Mais
Similarmente ao que ocorria na antiga modalidade licitatória “Convite”, em que a presunção de flexibilidade quanto à competitividade era mais acentuada, tendo em conta a desnecessidade Leia Mais
No Brasil, a prática de compensação tributária utilizando precatórios tem se tornado um assunto controverso e repleto de implicações legais. Este artigo busca iluminar as complexidades Leia Mais
O juiz Iuri Sverzut Bellesini, da Vara de Nuporanga (SP), condenou o estado de São Paulo a indenizar uma estudante com deficiência por um episódio que Leia Mais
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal contra uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a utilização de uma Leia Mais
Não há lei penal que traga consequências mais negativas do que a que criminaliza o consumo individual e privado de drogas. A iniciativa é um fracasso Leia Mais
Em dezembro de 2021 publicamos uma coluna, aqui na ConJur [1], comentando a decisão proferida pelo ministro Fux na Ação Penal 969/DF. Naquela oportunidade, diante do Leia Mais
O objetivo deste breve artigo é ressaltar o Abril Verde como iniciativa do programa Trabalho Seguro, por meio do qual a Justiça do Trabalho visa conscientizar Leia Mais
Em face da escassez de recursos e das oscilações dos preços, as empresas aperfeiçoam feixes contratuais de execução continuada ou diferida com a finalidade de estabilizar Leia Mais
O empregador tem a obrigação de provar que há um motivo plausível para a demissão de um empregado portador de doença grave, do contrário presume-se que Leia Mais
Por muitos séculos, a assinatura manuscrita foi considerada o meio mais consolidado e difundido para atestar a ciência e a anuência de um sujeito sobre o Leia Mais
É de notório conhecimento o desrespeito aos direitos da população transgênera no Brasil. Nesse sentido, de acordo com dados publicados pela Transgender Europe [1] , o Leia Mais
Por meio da Lei Ordinária nº 14.689/23, publicada em outubro de 2023, foi revogado o artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, ali acrescido pelo artigo 28 Leia Mais
O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), pré-candidato à prefeitura da capital paulista, participou de uma série de reuniões com a cúpula do Poder Judiciário de São Leia Mais
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e a Defensoria Pública do estado enviaram ofícios à presidência do Tribunal de Justiça de São Leia Mais
Ainda que haja interesse público, a desapropriação (ou mesmo a concessão da tutela de urgência) só poderá ocorrer se a expropriante demonstrar que o valor proposto Leia Mais
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal trechos da medida provisória que revogou os benefícios fiscais previstos Leia Mais
O Programa de Integração Social (Pis) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidem sobre a receita recebida com locação de bens móveis Leia Mais
A busca pessoal feita por policiais deve estar fundada em elementos indiciários objetivos, não sendo lícita a abordagem com base em raça, sexo, orientação sexual, cor Leia Mais
É sabido que a edição da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça (“A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”) despertou Leia Mais
“A honestidade não tem duas faces” Rui Barbosa Carlos Moura/SCO/STF Leis são necessárias como instrumentos indispensáveis de se prevenir e reprimir a corrupção, mas temos de Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15/8) para rejeitar uma ação que questiona trechos da Lei 5.478/1968, que estabelece como facultativa a Leia Mais
Com as mudanças no hábito de consumo e a expansão do comércio eletrônico, os shopping centers buscam estratégias para se adaptar ao espírito do tempo. Entre Leia Mais
A transformação digital tem impactado a realidade do trabalho, com novas formas de relacionamento entre empregados e empregadores. É para discutir esse cenário que a Academia Leia Mais
A Escola Paulista da Magistratura (EPM), com o apoio da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, promoverá no próximo dia 20 o seminário “Alguns Leia Mais
Diante do contexto de complexidade normativa, elevados custos de conformidade e alta litigiosidade, é natural que um dos pilares da reforma tributária [1] tenha sido a Leia Mais
Diante da crescente ascensão e evolução das criptomoedas, emerge a imperiosa necessidade de um planejamento sucessório para esses ativos, especialmente à luz da iminente reforma tributária. Leia Mais
O Congresso Nacional ajuizou nesta quinta-feira (15/8) um pedido para que seja revogada a decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu Leia Mais