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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou válida a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos Leia Mais

O juízo da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu manter decisão que condenou um hotel da cidade a recolher o pagamento Leia Mais

Por considerar que a empresa tentou, por via transversa, obter um novo pronunciamento sobre o tema, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade a Resolução CNJ 469/2022, que estabelece normas e diretrizes para a digitalização de documentos judiciais e administrativos. A Leia Mais

O que é? O arrendamento é uma relação clara, que se assemelha ao aluguel de um imóvel. É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se Leia Mais

Com a edição de lei federal que exige programas de integridade (compliance) em licitações e contratos de grandes obras e serviços públicos, abriu-se espaço para a competência Leia Mais

No Brasil, é comum ouvirmos a expressão de que uma dívida “perde a sua validade” após um período de cinco anos. O nome do devedor sairia Leia Mais

Para preservar as investigações e evitar a prática de novos delitos, a 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro aceitou a denúncia do Ministério Público Leia Mais

A despeito de supostas violações a direitos e garantias individuais, um procedimento investigatório do Ministério Público (MP), que serviu de base ao oferecimento de denúncia contra Leia Mais