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O reconhecimento de que o fato não constitui infração penal produz efeitos no juízo cível.  Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal Leia Mais

Os requisitos legais para que o contribuinte faça jus à isenção de Cofins são a constituição como fundação de direito privado e o emprego de receitas Leia Mais

O processo de redemocratização dos países da América Latina propiciou uma guinada no modelo do continente. Não seria por outro motivo que a partir da década Leia Mais

*Este texto integra uma série de reportagens sobre as propostas dos principais candidatos à Presidência da República para o Judiciário, o Ministério Público, as polícias, a Leia Mais

A Justiça mandou soltar Marcelo Benevides Silva, o torcedor do Flamengo que no último dia 7 de setembro “roubou um beijo” da repórter da ESPN nas imediações Leia Mais

A lei “Tempo da Morte”, originada pela common law inglesa em 1278 (Statute of Gloucester) e posteriormente adaptada ao Código Penal do estado do Alabama, nos EUA, Leia Mais

As regras previstas na Lei das Eleições (Lei 9.404/1997) para os debates entre candidatos nas eleições não são aplicáveis por analogia às entrevistas para as quais Leia Mais

Uma questão corriqueira no mundo rural — as propriedades rurais herdadas e suas consequências tributárias — foi debatida em recente solução de consulta (27 — Cosit, publicação em 10.08.2022). Leia Mais

A indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados à União. Não é possível descontar desse valor os custos operacionais que Leia Mais