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O acordo extrajudicial de indenização firmado entre duas partes não impede que uma delas ajuíze ação para complementar a verba se os danos, ao fim e Leia Mais

De acordo com monitoramento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o número de novos casos reportados de Covid-19 nos ambientes de privação de liberdade foi menor em Leia Mais

Quem compra um imóvel que se encontra alugado tem direito de denunciar o contrato de locação, mas só pode reaver a posse direta do bem mediante Leia Mais

A proteção às vítimas é um tema muito sensível com os representantes da parte mais fragilizada de todo o processo criminal. Malgrado a pobreza de atenção Leia Mais

Em 28 de dezembro de 2021 foi promulgada a Lei nº 14.286/2021, conhecida como o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, que determina novas regras Leia Mais

Ao visitar um imóvel decorado, cria-se a expectativa no comprador de que, no ato da entrega, poderá mobiliar sua unidade de forma semelhante ao visitado, e o Leia Mais

Reservada a determinadas pessoas físicas e jurídicas em crise, o instituto da recuperação judicial é regulado pela Lei nº 11.101/2005 e exige, para que o processamento da Leia Mais

Não existe ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, especialmente quando se tratar de Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, na última terça-feira (13/9), julgou 40 processos e aprovou a prorrogação de seis procedimentos disciplinares.  Sérgio Almeida/CNMPNa sessão, Leia Mais