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A comercialização por terceiros não renova a prescrição, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que alguém anuncie a venda do produto, a despeito Leia Mais

Devido à usurpação da iniciativa legislativa dos governadores, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.967/2019, que extinguiu a pena de prisão disciplinar para polícias Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos contra o estabelecimento de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise os Leia Mais

Aqueles que acompanham o noticiário político nacional sabem que na última semana o ex-governador João Doria (SP) notificou a Presidência do PSDB para que se respeite a Leia Mais

Com base na retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí (PR) reconheceu a inexigiblidade do pagamento de multa Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para negar a concessão de indulto humanitário a Paulo Maluf, ex-governador e ex-prefeito de São Paulo. Conforme o entendimento que Leia Mais

O desconto pontualidade é uma prática muito comum nos condomínios e consiste, como o nome diz, em um desconto aplicado na taxa condominial caso o condômino Leia Mais

Devido à instituição de ato trabalhista, a desembargadora Lizete Andreis Sebben, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, negou a continuidade de bloqueios judiciais contra o Avaí Leia Mais

Para garantir a integridade física e a psíquica da vítima, o desembargador Ulysses Gonçalves Júnior, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Leia Mais