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O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constitui receita ou faturamento, não devendo, por isso, compor a base de cálculo Leia Mais

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Nikolas Leia Mais

A ministra Nancy Andrighi e os ministros Ribeiro Dantas e Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, foram designados para compor a comissão de juristas Leia Mais

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da juíza Vanessa Miranda Tavares de Lima, da Vara da Leia Mais

O Partido Democrático Trabalhista questionou no Supremo Tribunal Federal a lei que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Para a legenda, a norma viola cláusulas Leia Mais

Estrelas são um “símbolo utilizado amplamente em diversos segmentos do mercado”. Portanto, uma empresa não pode impedir suas concorrentes de vender produtos com essa temática. Com Leia Mais

Segundo a mitologia grega, Sísifo era o primeiro rei e fundador de Éfira, o qual teria irritado os deuses ao trapacear a morte. Ao morrer, Sísifo Leia Mais

Comemorou-se no dia 25 de março de 2024 o bicentenário do constitucionalismo no Brasil, quando entrou em vigor a Constituição Política do Império do Brazil (1824), Leia Mais

A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei 14.230/2021, não retroage. Isso não significa, no entanto, que é possível aplicar a Leia Mais

Há 23 anos tramita na Vara Especializada do Meio Ambiente, da comarca de Manaus, a Ação Civil Pública nº 0056323-55.2010.8.04.0012, envolvendo, no presente momento, a retirada Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes é hoje alvo de uma campanha internacional de neo-heróis. Personagens que jamais se preocuparam com direitos e Leia Mais

Dizia-se que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, havia se tornado anacrônica, isto sem mencionar o seu exagerado formalismo. Por conta disso, Leia Mais

Na semana passada, a primeira mulher a ser alçada ao cargo de desembargadora com base na resolução 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça tomou posse no Leia Mais

Que a duração razoável do processo é uma ordenança constitucional (CF, artigo 5º, inc. LXXVIII) e que este princípio incide com gravidade nos processos de Habeas Leia Mais

A ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva Leia Mais

A Uber Tecnologia do Brasil foi condenada a indenizar um passageiro que teve a mala extraviada. A Juíza substituta do 2º Juizado Especial Cível de Águas Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça, após correição feita na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da “lava jato” no Paraná, determinou o afastamento da Leia Mais

Introdução A emergência das tecnologias de inteligência artificial (IA) trouxe à tona não apenas inovações transformadoras em campos como medicina e educação, mas também desafios éticos Leia Mais

A primeira edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam) ocorreu no domingo, 14 de abril, em todas as capitais brasileiras. No país, foram 39.859 pessoas inscritas; Leia Mais

Mesmo com os esforços das recentes reformas legislativas pontuais ao Código de Processo Penal e a atuação do Supremo Tribunal Federal ao longo dos mais de Leia Mais

Nesta quinta-feira (18/4), das 18h30 às 21h, acontece o lançamento do livro “50 anos da Teoria Geral do Processo no Brasil: Passado, presente e futuro”, publicado Leia Mais