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Diante das provas insuficientes para justificar uma condenação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve na última quinta-feira (26/5) decisão de primeira instância que Leia Mais

A regra da igualdade entre homens e mulheres vem de longa data. As constituições brasileiras, exceto a imperial, sempre abrigaram o dever de igualdade entre as Leia Mais

É válida a Lei Complementar nº 111/2006, do Rio de Janeiro, que determina que a remuneração dos procuradores do Rio em classe final da carreira seria equivalente Leia Mais

O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questionou no Supremo Tribunal Federal alterações legais que preveem como requisito para a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF) a desistência, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Leia Mais

As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à Leia Mais

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por meio de voto de desempate, negar provimento ao pedido de uniformização que tratou de pagamento Leia Mais

“É restringida a aplicação do in dubio pro reo. A decretação da prisão preventiva, que, em certos casos, deixa de ser uma faculdade, para ser um Leia Mais

A expressão “procuradores”, contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem Leia Mais