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Com base na prova documental, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa comerciante de automóveis e seu Leia Mais

A restituição de valores só é devida quando há comprovação de má-fé do servidor. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Leia Mais

Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição Leia Mais

Cabe ao magistrado responsável por conduzir a instrução de um processo a tarefa de analisar a pertinência e a relevância das provas postuladas pelas partes. Se ele indeferir Leia Mais

Neste último dia de maio, mês marcado pela celebração do 22º aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a agenda que se põe cada vez mais Leia Mais

Retornando aos trabalhos, após alguns meses reflexivos, escolhi um tema que, cotidianamente, tem provocado embates durantes as audiências trabalhistas: as testemunhas que possuem ações idênticas contra Leia Mais

Na última semana, foi amplamente divulgada nos veículos de comunicação a declaração do Ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento com empresários sobre a possibilidade de Leia Mais

Em sessão ordinária de julgamento, realizada no último dia 5 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, negar provimento ao Leia Mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma instituição de fundamental importância para a governabilidade do país, sendo responsável por dar segurança e legitimidade jurídica para as Leia Mais