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Agentes da polícia não podem entrar em domicílio somente porque receberam denúncia anônima, sem a presença de outros elementos preliminares indicativos da prática de crime no Leia Mais

Até dezembro de 2021, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social era regulamentado pela Lei Ordinária nº 12.101/2009. Mas, a partir do dia 16 daquele Leia Mais

O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 123RFBanco não Leia Mais

A ConJur publica nesta terça-feira (31/5) uma série de entrevistas com representantes da Justiça e especialistas em recuperação judicial que estão participando do Fórum de Algarve, em Leia Mais

1. O homo ocdenomicus Inúmeras reformas da disciplina jurídica da economia entre nós ostentam orgulhosamente sua origem em recomendações de organismos internacionais, que, em seus relatórios Leia Mais

A legitimidade para a execução de sentença sobre o pagamento de diferenças relacionadas à devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica pela Eletrobras será sempre do Leia Mais

Em recente análise de uma decisão monocrática do STJ, deparei-me com a aplicação do óbice sumular 126/STJ [1], em razão da parte recorrente não haver interposto recurso Leia Mais

É dever do empregador assegurar a ampla possibilidade do uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais, nos seus registros funcionais, sistemas e documentos, Leia Mais

As cenas de horror protagonizadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal, no último dia 25, correram o mundo e, novamente, estamparam o despreparo das forças de Leia Mais