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O pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional. Leia Mais

As guardas municipais podem atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública, desde que no exercício de suas competências, jamais atuando isoladamente em diligências Leia Mais

O imposto de renda não deve incidir sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Leia Mais

A contratação de um plano de benefícios previdenciários, pela sua facultatividade, traz em seu âmago a confiança do participante contratante nas instituições e na segurança jurídica. Leia Mais

O desenho “Tom e Jerry” é um clássico e moveu as gerações de crianças nas décadas passadas. Para lembrar: é uma animação em que sempre um Leia Mais

Por verificar excessos passíveis de reparação, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem a Leia Mais

É consenso que o investimento em infraestrutura contribui de forma determinante para a redução da pobreza e o crescimento econômico de qualquer país. Se, de um Leia Mais

A ConJur publica nesta terça-feira (31/5) uma série de entrevistas com representantes da Justiça e especialistas em recuperação judicial que estão participando do Fórum de Algarve, em Portugal. O evento Leia Mais

Há três semanas, após receber convite de um dos principais organismos de observação eleitoral da América Latina (Transparencia Electoral[2]) para acompanhar as eleições de presidente e Leia Mais