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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da juíza Luisa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Leia Mais

O ponto central do debate é: é possível alterar voto de julgadores substituídos ou afastados? Aparentemente pelo conteúdo do artigo 941, parágrafo primeiro, [1] não. O Leia Mais

Em decisão unânime, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concedeu a preso, em regime domiciliar, o direito à Leia Mais

Ao tratar do direito do autor a política legislativa enfrenta um dilema: a ponderação entre a tutela dos interesses dos autores — morais e patrimoniais — Leia Mais

A aprovação de um sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), que resulta na conclusão do ensino fundamental, pressupõe que Leia Mais

A nova Lei 14.843/2024 restringiu o direito à saída temporária. O projeto aprovado no Congresso revogou os incisos I e III do artigo 122 da LEP, Leia Mais

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma mulher a indenizar a ex-amante do marido pela Leia Mais

O Brasil retomou o protagonismo no cenário internacional no debate de temas como direitos humanos, enfrentamento às mudanças climáticas, desenvolvimento inclusivo e sustentável. São assuntos caros Leia Mais

A prisão preventiva só se sustenta quando medidas cautelares se revelarem inadequadas ou insuficientes. Mesmo nos casos em que os requisitos para custódia provisória estiverem presentes Leia Mais

1. A tempestade perfeita As redes sociais são o repositório final do caos. O lugar. Vivemos o refluxo comunicativo, que se pode chamar de shitstorm (não Leia Mais

O seguro agrícola, ou, como popularmente conhecido, o seguro agro, é um ramo promissor no mercado securitário. Com o excepcional crescimento de 15,1% em 2023, o Leia Mais

Em sessão de julgamento virtual finalizada em 8/4/2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a criação de procuradorias municipais não pode ser imposta pela Constituição do Leia Mais

A defesa da diminuição das áreas agricultáveis no Brasil por parte da comunidade internacional pode camuflar interesses econômicos (e protecionistas) de parte das nações desenvolvidas. Esse Leia Mais

Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que parte das prisões preventivas decretadas no país funcionam na prática como um substitutivo da execução antecipada da Leia Mais

Nos últimos tempos, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o país têm proferido decisões no sentido de não conhecer de recursos interpostos pelas partes Leia Mais

A Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a um estudante de educação física que estava sendo investigado por suposto Leia Mais

A lei paulista 17.897/2024, recém aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, é mais um passo importante para transformar São Paulo em Leia Mais

A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional (EC) nº 132 permite aos estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em Leia Mais

O constitucionalismo liberal foi forjado no seio da modernidade ocidental. No âmbito jurídico, a partir da crença redentora na razão e na ciência, as ideias de Leia Mais

A participação de empresas do mesmo grupo em licitações, “em concorrência simulada”, em tese, é suficiente para caracterizar os delitos de associação/organização criminosa. Com essa fundamentação, Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 9.019/23, de Marília (SP), que institui nas escolas municipais um Leia Mais