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A recente Lei 14.341 de 18 de maio de 2022, alterando o CPC, pretendeu dar resposta ao difícil problema da representação judicial de municípios — mas Leia Mais

A legislação brasileira, por meio do princípio da non reformatio in pejus, proíbe que o réu tenha sua situação jurídica agravada somente quando o novo julgamento se Leia Mais

No setor imobiliário as operações de permutas de imóveis são bastante utilizadas para viabilização de incorporações pelo país, principalmente na modalidade entrega futura (unidades a serem Leia Mais

São válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que não se tratem de direitos Leia Mais

Será promovido nesta sexta-feira (3/6) o seminário “O papel da Justiça do Trabalho na promoção da Justiça Social: dilemas, desafios e perspectivas”. O evento virtual será Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao presidente da República, aos governadores dos estados e aos prefeitos das capitais sobre a Leia Mais

Nesta quinta-feira (2/6), o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou duas ações no Supremo Tribunal Federal. Uma delas contesta a recém-publicada Lei 14.356/2022, que flexibiliza o limite de gastos Leia Mais

Por falta de indícios de crime, o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Oliveira Mattos de Souza, arquivou procedimento investigatório criminal que apurava suposto Leia Mais

Em caso de débito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), saber se o sistema de amortização implicou ou não cobrança de juros sobre juros é “matéria Leia Mais