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As atribuições de um presidente da República estão previstas no artigo 84 da Constituição Federal. Por óbvio, diretamente não lhe cabem ações envolvendo a Justiça. Contudo, Leia Mais

Ao longo do “Capítulo IV – Do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público”, a LGPD prevê várias regras e previsões sobre o tratamento de dados Leia Mais

O partido Cidadania ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a exclusão da isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Leia Mais

A abstenção de eleitores nas eleições deste domingo (2/10) não deve mudar muito em relação ao que aconteceu em 2018, apesar do cenário pós-epidêmico e da Leia Mais

O advogado e professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm tomará posse como integrante da Academia Brasileira de Letras Jurídicas em 7 de Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence declarou, neste sábado (1/10), seu apoio à candidatura de Lula (PT) à presidência da República. As eleições acontecem no Leia Mais

A Lei nº 14.442/2022, oriunda da Medida Provisória (MP) 1.108 de 2022, trouxe alterações na CLT em relação ao controle de jornada de empregados e ao Leia Mais

Considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível Leia Mais

O signo que se torna palavra de uso comum, necessário ou vulgar para substanciar ou adjetivar o nome, as qualidades ou características de uma mercadoria ou Leia Mais