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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, por maioria de votos, que uma agência de turismo que vendeu apenas Leia Mais

Quando do julgamento do Tema nº 69 [1] de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) demorou mais de quatro anos entre a decisão de mérito [2] e a modulação Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou, por unanimidade de votos, a tese jurídica de que alunos do último ano do Leia Mais

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná determinou, por unanimidade, que deve ser feita uma nova avaliação de uma propriedade rural que teve Leia Mais

O comparecimento de alguém perante a autoridade policial para prestar eventuais esclarecimentos constitui dever de cidadania, não representa ato ilícito e não pode ser fundamento para que se fixe indenização Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CIS Brasil Ltda., empresa marítima de Macaé (RJ), a cumprir a cota legal para a contratação Leia Mais

Os danos reflexos, espécie de dano indireto, têm origem na jurisprudência francesa, que, em algumas decisões do final do século 19, passou a reparar o préjudice Leia Mais

Um montador que trabalhava para a Construtora Norberto Odebrecht S.A., em Porto Velho (RO), conseguiu aumentar de R$ 30 mil para R$ 70 mil o valor Leia Mais

Estabelece o artigo 196 da Constituição Federal que é dever do Estado a garantia da saúde de todos mediante a adoção de políticas sociais e econômicas, Leia Mais