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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em Leia Mais

A presunção de hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade, constitui-se em pressuposto de validade da Lei Maria Leia Mais

Desculpem por usar a primeira pessoa neste artigo. Mas não posso deixar de fazer uma confissão: perguntado sobre o desempenho dos senadores de São Paulo, citei Leia Mais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pautar o julgamento sobre o processo em que deferiu liminar para devolver o mandato ao deputado estadual Leia Mais

A Lei Federal 7.347/1985 [1] disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, Leia Mais

Somente a União pode legislar sobre Direito Processual. Além disso, valores de custas judiciais devem ter relação com os serviços prestados. Com esse entendimento, o Supremo Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo julgará nesta terça-feira (7/6) a transferência de domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro. A sessão plenária começará às 15h e será transmitida Leia Mais

A necessidade de conferir segurança jurídica ao processo eleitoral pode limitar o poder sancionador da Justiça, diante de condutas inéditas praticadas pelas redes sociais para ameaçar Leia Mais

Em respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobrança Leia Mais