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Foi aprovado nesta terça-feira (7/6) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em dois turnos, o Projeto de Lei 2.749/22, que determina a criação da advocacia dativa Leia Mais

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Devido ao desprezo pela expectativa criada e à falta de profissionalismo, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos (SP) condenou o DJ Henrique de Leia Mais

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Tratamos na primeira parte deste estudo de alguns aspectos do processo legislativo que resultou na alteração de regras de interpretação do negócio jurídico constantes do Código Leia Mais

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O fato de o procedimento de reconhecimento pessoal do acusado não ter obedecido as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal não serve para Leia Mais

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A decisão de Tribunal Regional Eleitoral que cassa candidato eleito ao julgar procedente recurso contra expedição de diploma (RCED) não pode ser imediatamente executada. Até que Leia Mais