A Lei 14.740/23 criou o programa de regularização de débitos administrados pela Receita Federal (a chamada autorregularização incentivada), que autoriza pagamento via utilização de prejuízo fiscal Leia Mais
Entre 5 e 12 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal enfrentou uma questão fundamental para a governança ambiental brasileira ao iniciar o julgamento da Leia Mais
No artigo da semana passada, começamos a analisar alguns dos erros mais comuns no momento da inquirição, sendo o primeiro tópico as características e problemas da Leia Mais
1. Hércules e o impossível Alguém com um mínimo e razoável aprofundamento no estudo das teses, argumentos e alegorias que encontramos nos debates contemporâneos sobre teoria Leia Mais
Em ação relacionada ao crime de redução à condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal), um juiz federal condenou um casal e registrou Leia Mais
O artigo 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) estabeleceu como núcleo da prática do crime de lavagem de capitais as condutas de Leia Mais
Em 29 de março de 2023, os autores deste texto denunciaram os esforços feitos por gestores públicos de todo país para manter a desacreditada Lei nº Leia Mais
O Código Civil está passando, no momento, por um processo acelerado de reformas. Após oito meses de trabalho, a equipe de juristas encarregada de revisar o Leia Mais
Em 68% das ações anulatórias de sentença arbitral movidas no Brasil entre 2018 e 2023, a decisão da arbitragem foi mantida pelo Poder Judiciário. Em 13% Leia Mais
A atividade bancária evoluiu nos últimos anos para que alcançasse a era digital, tendência inescapável para a maioria dos fornecedores que se aventuram no mercado de Leia Mais
A diligência em licitação deve ser oportunizada para uma empresa que apresentou no dia da sessão de abertura uma certidão de falência com validade expirada? A Leia Mais
A Bat Brasil (antiga Souza Cruz) contestou a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a comercialização dos cigarros eletrônicos no país. Nesta Leia Mais
O Estado é obrigado a fornecer um medicamento quando seu uso é indispensável para a manutenção da saúde da pessoa. Para isso, é necessário que o Leia Mais
Muito debate, nos tribunais e fora deles, surgiu após o encerramento do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.355.208, de Leia Mais
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (19/4) para suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia afastado o juiz Leia Mais
Em momentos históricos em que a democracia é profundamente desafiada (e testada), como o foi pelos movimentos totalitários de meados do século 20, voltam-se os olhos Leia Mais
O desembargador Roberto Porto, da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou soltar o professor de Educação Física Clayton Ferreira Leia Mais
É nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (19/4) o julgamento com repercussão geral que discute se a gravação ambiental feita por um interlocutor ou Leia Mais
Publicada recentemente, a Lei nº 14.803 altera a Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de previdência privada. A alteração, há Leia Mais
É indevida a recusa de cobertura de sessões de psicomotricidade por plano de saúde quando justificada pelo fato de a profissional responsável pelo atendimento não ter Leia Mais
Devido ao seu caráter estrutural e intensivo em capital, o setor elétrico demanda fontes de crédito de longo prazo para viabilização de investimentos. Sabe-se que o Leia Mais
No cenário jurídico brasileiro, temas relacionados à recuperação judicial de empresas em crise — Lei nº 11.101/05 (LRE) — e à realização de acordos de leniência Leia Mais
O termo inicial para a progressão de regime de cumprimento de pena é aquele em que o último requisito exigido por lei foi preenchido. Essa conclusão Leia Mais
O Senado dará continuidade, nesta terça-feira (20/8), à deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha Leia Mais
A campanha do CNJ O Conselho Nacional de Justiça vem se empenhando em conscientizar os juízes sobre a importância de aplicarem a simplificação da linguagem às Leia Mais
Conflitos entre herdeiros não são uma novidade, mas, até alguns anos atrás, limitavam-se a casas, prédios, móveis, joias, valores em contas bancárias ou investimentos. Nos últimos Leia Mais
O centro de pesquisas New Economy Legal Infrastructure (Infraestrutura Legal da Nova Economia, em português), conhecido como Neli Center, vai produzir um ranking detalhado dos principais escritórios Leia Mais
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), proferida pela Leia Mais