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Sem outros elementos que demonstrem a dedicação da pessoa à atividade criminosa, ações penais em andamento não impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. O Supremo Tribunal Leia Mais

Quando a Suprema Corte dos Estados Unidos decide não decidir, toma uma decisão de qualquer forma: a de lavar as mãos, quando é solicitada a resolver Leia Mais

Última fase esperada após todo o processo de due diligence, demandando atenção a pontos e cláusulas relevantes, o SPA estabelece as obrigações e as condições de Leia Mais

A litigância predatória é pauta necessária entre os operadores do Direito. Com elevado custo ao sistema de Justiça, o tema tem como último capítulo, ainda em Leia Mais

A aquisição de imóvel rural por estrangeiro enfrenta travas legais, as quais são reguladas pela Lei nº 5.709/71 e pelo Decreto nº 74.965/74, dentre elas a Leia Mais

Os mercados nacional e internacional aguardam com grande expectativa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, a Leia Mais

Por constatar ofensa a direito previsto na Constituição, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal Leia Mais

Uma denúncia anônima de venda de obras de arte falsas, com suposta violação de direitos autorais, não autoriza a invasão de domicílio por parte de policiais, Leia Mais

Por constatar descumprimento de precedente vinculante da corte, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, em um caso de desocupação, o cumprimento das regras estabelecidas Leia Mais

No âmbito da administração pública, a pesquisa de preços desempenha um papel fundamental na garantia da eficiência, transparência e economia dos recursos públicos. Este estudo visa Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido da separação entre atos preparatórios e atos de execução de um crime. Para a configuração de uma Leia Mais

A Lei n° 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, estabelece em Leia Mais

É inadmissível impor ao condenado um regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a pena aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito Leia Mais

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) vai promover na próxima quarta-feira (24/4) o evento “A especialização da Justiça em tema empresarial”, sobre Leia Mais

Para evitar que o governo de Minas Gerais “alcance situação financeira de difícil reversão”, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou nesta sexta-feira Leia Mais

1. Insuscetibilidade do crédito fiduciário à execução concursal A ressalva é expressa e vem contida no §3º, do artigo 49, da Lei de Recuperação e Falência Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que invalidou a flexibilização da base de cálculo da cota legal de aprendizagem negociada por Leia Mais

Não é possível aplicar o princípio da insignificância em caso de furto de um cabo de energia avaliado em R$ 20, pois essa “ação criminosa provoca Leia Mais

O advogado Heitor Vitor Mendonça Sica é o novo professor titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ele vai Leia Mais

a) Um cavaleiro e sua armadura Há muito tempo e numa terra muito distante, vivia um cavaleiro que se tinha por bondoso, gentil e amoroso. Robert Leia Mais

Para Lenio Streck, não basta dizer que o Brasil não precisa de uma nova Constituição: “É impossível fazer uma Constituição que possa ser melhor do que Leia Mais