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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 do estado do Ceará que limitava as Leia Mais

Em setembro de 2022, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retomou um assunto que há muito é discutido na Justiça do Trabalho: a Leia Mais

O escritório Barcellos Tucunduva Advogados anuncia Katia Locoselli Gutierres e Mariana Lisboa – que já atuavam na banca – como as mais novas sócias para compor os times de Leia Mais

As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade. Uma vez decretadas, são Leia Mais

As possibilidades de adesão ao Regime Centralizado de Execuções, instrumento previsto no artigo 13 da Lei nº 14.193 (da SAF), vem causando debates entre os especialistas Leia Mais

A recente Portaria Normativa n° 19/2022, editada pela Controladoria-Geral da União (CGU), trouxe novo instrumento aos processos administrativos de responsabilização (PARs) decorrentes da Lei Anticorrupção (Lei Leia Mais

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, manteve decisão que reverteu demissão por justa causa de funcionário que furtou a loja em que Leia Mais

Por considerar que a quantidade de drogas não afasta o tráfico privilegiado, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus ao aplicar Leia Mais

Vender o celular sem o carregador é prática de venda casada. Com esse entendimento, a juíza Rose Estela Albuquerque Sousa, do 11º Juizado Especial Cível e Leia Mais