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O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Ex-ministra afirmou ter provas em Leia Mais

Partidos, coligações e candidatos não podem, sob justificativa de liberdade de expressão, deixar de observar direitos e garantias constitucionais do cidadão, como a presunção de inocência, durante a exibição Leia Mais

Questões envolvendo créditos trabalhistas devem sempre ser analisadas com especial atenção à vulnerabilidade dos trabalhadores, titulares de créditos alimentares, como é inerente ao sistema jurídico pátrio. Leia Mais

É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos.  Leia Mais

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz nesta quinta-feira (13/10), a partir das 14h, quatro processos para julgamento. O destaque é o Recurso Extraordinário Leia Mais

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em Habeas Corpus que pedia a revogação de uma prisão preventiva que já dura mais de dez Leia Mais

Foi com grande satisfação que recebi o convite para prefaciar a obra “O direito em suas entranhas: a discricionariedade judicial no Brasil, entre a estratégia e Leia Mais

O afastamento por 180 dias do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), candidato à reeleição, foi uma forma de “estancar atuação de organização criminosa, proteger o patrimônio público e Leia Mais

No último mês de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os votos dos ministros aposentados deverão ser validados em processos iniciados no plenário virtual, que Leia Mais