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A concessão de vaga a criança em creche da rede de atendimento público é garantida pela Constituição como dever do Estado. O objetivo, conforme a Lei Leia Mais

Embora não tenha recomendado que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetasse o dispositivo da Lei 14.843/2024 que estabelece a necessidade de Leia Mais

No presente ensaio, pretendo apresentar algumas contribuições visando colaborar com o debate que está sendo travado na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Leia Mais

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que estabelecia que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Leia Mais

Em maio de 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) fixou tese de repercussão geral no sentido de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, Leia Mais

É possível criar restrições ao exercício profissional, desde que por meio de lei. Conforme a Constituição, na ausência de lei complementar sobre eventual delegação aos estados, Leia Mais

Na última sexta-feira, no âmbito da sexta reunião ordinária pública, a diretoria colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu por manter a proibição, no Leia Mais

A cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero Leia Mais

A criação e desenvolvimento de uma cidade, em tese, implica na organização de um “sistema político-administrativo, econômico e não-agrícola” [1]. No entanto, ao visualizar o contexto Leia Mais

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no Leia Mais

Nos Estados Unidos, país notadamente vinculado à tradição jurídica da common law, as balizas para a responsabilização civil de provedores de conteúdo (internet service providers [1]) Leia Mais

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu, na última quinta-feira (18/4), os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público de Minas Leia Mais

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não regulamentou o uso da IA (inteligência artificial) “apenas” no período de campanha eleitoral, como fazem crer inúmeras reportagens sobre as Leia Mais

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu, nesta segunda-feira (22/4), uma alteração constitucional do atual modelo de segurança pública brasileiro, para dar mais poderes ao governo Leia Mais

O crime de lavagem de dinheiro, em todas as suas modalidades descritas na Lei 9.613/98, se caracteriza pela prática de atos com o objetivo de ocultar Leia Mais

Com a aplicação imediata da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) aos casos em andamento, de acordo com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, as condutas Leia Mais

Sobre a natureza do ‘Imposto Seletivo’ Um dos temas da Emenda Constitucional nº 132 (EC 132) que tem gerado grandes discussões é a instituição do dito Leia Mais

Por entender que a cobrança é ilegal e tem repercussões sociais, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e Leia Mais

A recém-sancionada Lei 14.843/2024, fruto de um projeto do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), virou assunto nacional e gerou críticas por restringir a saída temporária de presos, a Leia Mais

O agronegócio brasileiro, essencial para o crescimento econômico e a balança comercial, contribui significativamente para o PIB, representando mais de 24% desse indicador. O setor é Leia Mais

A jurisprudência é firme quanto à necessidade de concessão de tratamento domiciliar pelo plano de saúde. Para o Superior Tribunal de Justiça, o serviço de home Leia Mais