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Este escrito tem uma pretensão simples e direta: apresentar uma perspectiva prática da atuação da Advocacia Pública Municipal na concretização de políticas públicas e dos direitos Leia Mais

O juiz Roberto Lima Santos, da 1ª Vara Federal de Apucarana, autorizou uma farmácia de manipulação a importar ou adquirir cannabis sativa para produção de medicamentos. Leia Mais

Cerca de 20% dos atos normativos aprovados pelo Congresso Nacional em 2021 e 2022 causaram algum impacto quanto à burocracia na execução de atividades públicas. Levantamento Leia Mais

Compete à Anatel expedir normas sobre a forma como as empresas de telefonia devem informar os consumidores acerca das áreas de cobertura do serviço. Salvo em Leia Mais

Em qualquer sociedade organizada, normas são fundamentais para viabilizar o convívio em harmonia.[1] Sem pautas de conduta definidas, prevaleceriam a desordem e a insegurança. De um Leia Mais

Governantes das mais diferentes ideologias dão efetiva contribuição à degenerescência da arte de governar, pela qual Saint Just, um dos jacobinos da Revolução Francesa, já expressava, Leia Mais

O Direito Penal não se aplica por si só, o processo é sempre necessário. Quer na fase investigatória, quer na fase processual, a participação da vítima Leia Mais

75,4 milhões. Essa cifra não é de nenhum prêmio milionário de loteria, mas o número de processos pendentes na Justiça brasileira no último dia de 2020, Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que arquivou uma reclamação trabalhista de uma aeroviária por conta de sua ausência à audiência inaugural Leia Mais