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A partir da edição das leis nº 10.833/03 e 10637/02 foi estabelecido no ordenamento jurídico a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, Leia Mais

Desde a edição da Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 (lei sanção), surgiu debate em torno da validade da regra que promove alteração na Leia Mais

Em 11/10/2022, a CVM editou o Parecer de Orientação nº 40/22 intitulado “Os CriptoAtivos e o Mercado de Valores Mobiliários”. Apesar de reações iniciais que mesclam Leia Mais

A campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) à reeleição acionou o Tribunal Superior Eleitoral neste domingo (16/2) para pedir a retirada de propaganda eleitoral do PT Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral concedeu neste domingo (16/10) direito de resposta a Luiz Inácio Lula da Silva contra a rádio Jovem Pan, o portal Terra Brasil Notícias, Leia Mais

Em um Estado democrático de Direito, é necessário compatibilizar a aplicação da legislação penal e da processual penal, bem como a boa garantia da ordem, com Leia Mais

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou, por unanimidade, que uma empresa de empreendimentos imobiliários não tem obrigação de fornecer sistema de Leia Mais

O escritório centenário Villemor Amaral celebra a chegada de Aloísio Santini para fortalecer a área de imobiliário, em São Paulo.  Aloísio Santini é o novo sócio Leia Mais

No último dia 4 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF, encerrou todas as incertezas que versavam sobre o Leia Mais