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Somente 28% dos Tribunais de Justiça brasileiros possuem um plano de ação para incentivar a recuperação extrajudicial de empresas em dificuldade. Em 61% deles, este tipo de Leia Mais

A Defensoria Pública da União propôs, em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal, a edição de uma súmula vinculante para que os tribunais do país parem Leia Mais

A diversidade cultural, característica do povo brasileiro, reconhecida pela Constituição de 1988, é direta e indiretamente responsável por um variado conjunto de manifestações culturais e celebrações Leia Mais

Para a incidência da majorante de pena pelo furto noturno, basta que a conduta tenha ocorrido no período em que a população se recolhe para descansar. Leia Mais

Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (22/6) do Supremo Tribunal Federal, a corte prestou homenagem ao decano Gilmar Mendes pelos seus 20 anos no STF, Leia Mais

Por entender que a concessão de crédito consignado de forma massiva pelo Banco C6 é fruto de uma estratégia intencional e deliberada e que o sistema Leia Mais

A transação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, consta desde a redação original do Código Tributário Nacional (artigo 156, III). Apesar disso, é possível afirmar Leia Mais

A melhoria da infraestrutura de comunicação da comarca de Atalaia do Norte/AM foi um compromisso assumido pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Leia Mais

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao Leia Mais