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No passado recente, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) foi regulamentado pelo artigo 55, da Lei 8.212/1991, e, posteriormente, pela Lei Ordinária nº Leia Mais

A prisão domiciliar do ex-deputado e ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson, foi revogada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com base no descumprimento de Leia Mais

O juiz federal Alexandre Miguel, da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, determinou que a Receita Federal deve realizar uma entrega parcial de carga, liberando apenas Leia Mais

Trabalhador que aderiu ao plano de previdência privada complementar tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa, desde que Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão domiciliar do ex-deputado federal e ex-presidente do PTB Roberto Jefferson, que deve voltar a cumprir Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava dispositivos de lei paranaense sobre Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, recomendação para que os tribunais brasileiros adequem suas normas convencionando que a distribuição de cartas precatórias seja Leia Mais

As empresas ainda podem recuperar o que foi pago durante a pandemia, por força da Lei nº 14.151/2021 e suas alterações? A resposta é, sem dúvida, Leia Mais

Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é necessária a prévia liquidação do julgado para o Leia Mais