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Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda Leia Mais

As inscrições para o exame de habilitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estão abertas até o dia 8 de maio. A aprovação é requisito obrigatório Leia Mais

*artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo Reprodução Hoje, o mundo da língua portuguesa celebrará os 50 anos do 25 de Abril, conhecido como a Revolução Leia Mais

O fato de um homem não ter sido encontrado pelos oficiais de Justiça não significa que ele esteja fugindo de suas obrigações com a Justiça. Esse Leia Mais

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente lançou no último dia 5 de abril a Resolução 245/2024 que “dispõe sobre os direitos das Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno sobre a possibilidade de permitir que um ministro que esteve ausente na data Leia Mais

Depoimentos por si só, não acompanhados de provas, podem não ser suficientes para comprovar o cometimento de um crime. Com esse entendimento, a juíza Cynthia Maria Leia Mais

Um tema que vem progressivamente tomando corpo na cultura jurídica nacional é o controle jurisdicional de convencionalidade. Não por acaso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Leia Mais

1. Plenário do Júri — colocação do problema: a inovação legislativa no CPP Há alguns anos foi feita uma alteração no CPP, visando a impedir que Leia Mais

Em 19/10/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Recurso Extraordinário 922.144 (relator: ministro Roberto Barroso), para reconhecer, em repercussão geral, que “no Leia Mais

Desde o advento da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, muitas foram as discussões travadas em torno de pleitos para a concessão dos Leia Mais

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, sancionou nesta quarta-feira (24/4) a lei, aprovada a toque de caixa pelo Congresso, que pretende obrigar a empresa chinesa Leia Mais

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a imposição de limites para os honorários cobrados por um escritório de advocacia Leia Mais

Há um debate interminável sobre a oferta de cursos de medicina. Enquanto isso, há uma deficiência no sistema de saúde e estudantes locais buscando formação médica Leia Mais

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fabrício Augusto Dias, da 3ª Vara de Itapeva Leia Mais

A utilização do nome antigo de uma mulher trans fere diretamente seus direitos de personalidade, já que nega a maneira como ela se identifica, e gera Leia Mais

Hoje, dia 25 de abril, celebra-se o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, uma ocasião para refletir sobre uma questão que afeta profundamente as dinâmicas Leia Mais

Tendo por fundamento a concepção inteiramente liberal da economia de mercado, desenvolveu-se nos Estados Unidos corrente teórica denominada “análise econômica do direito”. Inicialmente voltada à experiência Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu nesta quarta-feira (24/4) as provas orais do XX Concurso para Juiz e Juíza Federal da 3ª Região, com Leia Mais

Imagine o seguinte: numa contratação direta por dispensa em razão do baixo valor (artigo 75, II da Lei nº 14.133/2021 e anexo do Decreto nº 11.871/2023), Leia Mais

O Anuário da Justiça, editado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, venceu nesta quarta-feira (24/4) uma das categorias do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário.  Leia Mais