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O artigo 380 do Código Eleitoral estabelece como feriados nacionais os dias das eleições, de acordo com as datas fixadas pela Constituição, ou seja, o primeiro e o Leia Mais

Em recente decisão unânime, proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou decidido ser absolutamente incabível o reconhecimento de uma união estável em simultaneidade Leia Mais

Apesar de encontrar previsão no Código Tributário Nacional, desde a sua edição em 1966, como meio de extinção do crédito tributário — artigos 156, III, e 171, Leia Mais

Para concessão de medida cautelar, é necessário comprovar plausibilidade jurídica da tese (fumus boni iuris) e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão (periculum Leia Mais

O juiz federal Antonio Umberto de Souza Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, expediu liminar para impedir que empresas e empresários do setor Leia Mais

Atualmente, uma significativa parcela das operações investigatórias relacionadas com os denominados delitos econômicos implica, também, a incriminação pelo delito de lavagem de dinheiro. Em muitos desses Leia Mais

O fato de um motorista trafegar acima da velocidade permitida no momento em que acertou um motociclista não cria nexo causal para a ação penal se Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (26/10) os nomes dos integrantes da comissão do 190º concurso de provas e títulos Leia Mais

Não é responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral distribuir mídias e fiscalizar rádio por rádio no país todo para ver se elas estão ou não transmitindo as Leia Mais