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O fato de um casal acolher uma criança sem respeitar as regras do Cadastro Nacional de Adoção, por si só, não basta para levar ao acolhimento institucional Leia Mais

O endereçamento do regime mais adequado de responsabilidade civil objetivando responder aos danos causados por sistemas de inteligência artificial representa um desafio que requer algumas definições Leia Mais

Os índices de violência contra a mulher no Brasil são assustadores. Em que pese os esforços legislativos nacionais e a incorporação de importantes instrumentos internacionais sobre Leia Mais

As alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020 no marco regulatório do saneamento básico visaram, a partir da identificação de deficiências na aplicação da Lei nº 11.445/2007, Leia Mais

Não é incomum, seja na excepcional via do mandado de segurança, seja por meio de procedimento ordinário (ação declaratória ou anulatória), que a obtenção de uma Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado na última quinta-feira na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à Leia Mais

O Banco CV foi condenado a pagar 8 salários mínimos em danos morais a um cliente que foi impedido de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Leia Mais

A Súmula nº 11 do Carf enuncia que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. O enunciado acima expõe o entendimento de que Leia Mais

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou a condenação de dois empresários ao pagamento de danos morais coletivos por supressão da mata nativa de Leia Mais