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A flagrante ilegalidade consistente na condenação de um homem por roubo circunstanciado embasado exclusivamente em reconhecimento fotográfico levou o ministro Antonio Saldanha Palheiro a conceder a Leia Mais

As ações coletivas surgiram na Inglaterra, no entanto foi nos Estados Unidos que as “class actions” encontraram terreno fértil para seu desenvolvimento, tendo como fundamento a “premissa Leia Mais

Conforme determina a Constituição da República, a casa é um local inviolável, onde ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito. Esse entendimento foi Leia Mais

Em que pese a proposta da prevalência do negociado sobre o legislado parecer algo que se discute apenas recentemente, em verdade, a ideia de sobreposição das Leia Mais

Não há, na Constituição Federal, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. Assim entendeu o Órgão Especial do Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, dividirá com a vice-presidente, ministra Rosa Weber, a atuação durante o plantão deste mês de julho. CNJMinistro Leia Mais

A implementação do semipresidencialismo no Brasil é uma ideia que tem circulado com força crescente nos cenários político e acadêmico do país, mas, para ela se Leia Mais

Embora o compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público para fins penais seja plenamente aceitável, ele não pode acontecer sem autorização Leia Mais

Em recente decisão, publicada no começo deste ano, a Autoridade Austríaca de Proteção de Dados, a Datenschutzbehörde ou apenas DSB, decidiu que o Google Analytics viola Leia Mais