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A multa diária por descumprimento de decisão judicial que é estipulada em valor razoável em relação à obrigação de fazer imposta, em regra, não deve ser Leia Mais

O crédito tributário regularmente formalizado através do lançamento, somente se extingue nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de Leia Mais

Como são aplicados o impedimento e a suspensão das prescrições, previstos na Lei nº 14.010/2020 em relação às prescrições bienal e quinquenal do Direito do Trabalho, Leia Mais

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) publicou o relatório “Regulatory Reform in Brazil” no qual, na parte de serviços da economia brasileira, inclui a Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) Leia Mais

O juiz Ricardo Truite Alves, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP), condenou a plataforma de venda Mercado Livre a excluir anúncios Leia Mais

O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendeu a pedido da defesa do ex-ministro Arthur Virgílio (PSDB-AM) para suspender o processo movido Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações ao governador do Pará e à Assembleia Legislativa do estado sobre a ação ajuizada pelo Leia Mais

No primeiro semestre de 2022, as cortes superiores debruçaram em diversos temas tributários relevantes. O semestre foi marcado pela realização de sessões híbridas (presenciais com apoio Leia Mais