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Reconhecida a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e a inépcia da inicial por descrição insuficiente dos atos imputados, a Vara da Fazenda Pública de Antonina Leia Mais

O Regime de Previdência Complementar, disciplinado pela Lei Complementar nº 109 de 29 de maio de 2001, consiste em um regime privado, de caráter facultativo, operado Leia Mais

O mercado ainda está assimilando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sancionada em 2018, a Lei 13.709 trouxe avanços importantes para a segurança digital Leia Mais

Se uma lei mais favorável retroage para beneficiar o réu acusado de ter cometido um crime, não há razão lógica para não retroagir também quando o Leia Mais

A Justiça eleitoral também está com os olhos voltados para a violência cometida contra a mulher na sociedade brasileira, mais especificamente durante o processo eleitoral. E, Leia Mais

Não é de hoje que casos de golpes e fraudes financeiras praticadas na formação de pirâmides, envolvendo milhões de vítimas dentro e fora do país, repercutem Leia Mais

O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, exerce a presidência da corte a partir deste sábado (16/7). O presidente, ministro Humberto Martins, ficará Leia Mais

Não expulse a razão em favor da desigualdade, mas deixe que a razão lhe sirva para fazer com que a verdade apareça onde parece estar escondida Leia Mais

Problemas técnicos afetam o funcionamento da consulta processual de primeiro e segundo graus do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta segunda-feira (18/7). Os problemas foram detectados Leia Mais