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Nesta semana, trataremos da controvérsia relativa ao afastamento de aplicação de decreto no processo administrativo tributário sob fundamento de ilegalidade, questão que surgiu com a instituição Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal validou dispositivo da Constituição de Minas Gerais que estabelece que o advogado-geral do estado deve ser escolhido pelo governador entre integrantes da Leia Mais

O Tribunal de Ética e Disciplina da seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, por maioria, impor as penas de censura (por Leia Mais

A Constituição Federal não ordena que a atuação do Tribunal de Contas da União seja restrita ao campo da repressão dos atos impróprios. A corte de Leia Mais

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou de R$ 5 mil para R$ 20 mil a indenização a ser Leia Mais

Na decisão de 28 de junho da Suprema Corte dos Estados Unidos que revogou o precedente Chevron Deference — o que criou a Doutrina Chevron, segundo Leia Mais

Nos debates públicos sobre a reforma tributária, principalmente agora, em que se discutem os projetos de lei complementar que regulamentarão a EC 132/2023, tenho observado um Leia Mais

A judicialização na seara da saúde suplementar, conforme dados registrados pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) [1], tem sido exacerbada por diversos fatores, Leia Mais

O título da música “Do Leme ao Pontal”, por si só, não é objeto de proteção intelectual. E o registro dessa expressão no Instituto Nacional da Leia Mais

O grau de subjetivismo envolvido nas condenações de jornalistas pelas falsas imputações que produzem contra suas vítimas torna difícil avaliar se os valores das indenizações são Leia Mais

Como se sabe, o trabalhador que é submetido a atividades penosas, insalubres ou perigosas previstas em lei tem direito ao recebimento de remuneração adicional. O agente Leia Mais

É para se acompanhar com grande — e mais do que justificada — expectativa o julgamento do Tema 1.232 no STF, que irá decidir se empresas Leia Mais

Uma verdadeira democracia possui suas bases fundamentais fortemente fincadas no Estado de direito e acaba se tornando uma ilusão se a Justiça não se revela acessível Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça enfrenta, atualmente, um relevante debate sobre a utilização da reclamação constitucional como instrumento de controle de teses fixadas em julgamentos de Leia Mais

Acusado de comandar um esquema de entrega de drogas junto com a mulher, um advogado de Santos (SP) foi condenado a 20 anos, dois meses e Leia Mais

A tutela antecipada em caráter antecedente é um mecanismo processual previsto nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil [1], que visa a assegurar Leia Mais

Nesta terça-feira (1º/10), o ministro Cristiano Zanin presidiu pela primeira vez uma sessão de julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O novo presidente do Leia Mais

Nesta quinta-feira (3/10), às 17h, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal promoverá a cerimônia de implantação do juiz das garantias. O evento ocorrerá no Espaço Leia Mais

Os símbolos nacionais possuem previsão expressa na Constituição e consistem na bandeira, no hino, nas armas e no selo nacionais. Eles objetivam representar a identidade nacional Leia Mais

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Única de Eldorado Paulista (SP), proferida pela juíza Leia Mais

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que concentra um quarto da advocacia do país, dará a largada à eleição para o triênio Leia Mais