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A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que entrou em vigor em 2 de julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), criando regramento Leia Mais

Desde abril de 2020, com a publicação da Lei nº 13.988, os contribuintes passaram a ter, a seu favor, o chamado voto de desempate (ou “voto Leia Mais

A Receita Federal não pode declarar a inaptidão do CNPJ de uma empresa sem que seja respeitado o devido processo legal. Esse entendimento foi utilizado pela juíza Leia Mais

“Os direitos não são um dado, são um construído.” A conhecida citação de Hannah Arendt sintetiza as razões evidentes de se recorrer a história para bem compreender Leia Mais

Previsto na legislação brasileira desde 1990, o instituto da deleção premiada surgiu como uma importante arma de investigação, mas isso mudou com o nascimento do “lavajatismo”. Leia Mais

Em uma demonstração de invulgar sensibilidade, uma assessora de comunicação da Procuradoria da República no Tocantins processa por danos morais a Dublê Editorial, editora da ConJur, e uma ex-repórter Leia Mais

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando a suspensão dos prazos processuais dos processos Leia Mais

A advocacia brasileira tem uma nova entidade representativa de alcance: a Federação dos Institutos dos Advogados do Brasil. A iniciativa por trás de sua criação é Leia Mais

No próximo dia 11, o ministro aposentado do STF Celso de Mello lerá, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, um documento de apoio Leia Mais