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Está nas mãos do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, a relatoria de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Emenda Constitucional nº 123, Leia Mais

O recurso especial passará a ter, depois de regulamentação expressa em lei, um requisito de admissibilidade previsto no §2º do artigo 105 da Constituição. No recurso especial, Leia Mais

Muito tem se discutido acerca do aumento do poder punitivo nas mãos do Estado e o extravasamento de condutas sancionatórias para além dos crimes em espécie, Leia Mais

Um dos primeiros elementos para a abertura de uma sociedade limitada (LTDA) é a materialização da intenção de se associar (affectio societatis), ou seja, a concretização Leia Mais

1. Há pouco mais de três décadas, do outro lado do mundo, um país conquistou a democracia num clima de mobilização popular, após anos de ditadura, Leia Mais

Seguimos na terceira e última parte da reflexão sobre a evolução jurisprudencial para a busca de maior racionalidade na decisão de pronúncia, dando continuidade aos artigos Leia Mais

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região editou nesta semana a Recomendação 8.851.728, que trata de procedimentos a serem adotados por magistrados do Tribunal Leia Mais

Um leilão feito sem a intimação dos devedores deve ser anulado. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Leia Mais

O tombamento de bens culturais se justifica em razão de valores especiais (antiguidade, raridade, exemplaridade, beleza singular, vinculação a fatos ou a personagens históricos etc.) que Leia Mais