A tributação é uma das ferramentas mais importantes à disposição dos governos para arrecadar recursos necessários à prestação de serviços públicos e à implementação de políticas Leia Mais
O assento de óbito, documento que registra a morte de uma pessoa e as informações correlatas, não serve para atestar que ela foi torturada durante a Leia Mais
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Leia Mais
A advocacia é uma profissão cada vez mais feminina. Dados da seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) mostram que a participação Leia Mais
Nesta semana teve imensa repercussão na imprensa a aprovação do Ato Normativo no bojo do Processo nº 0005870-16.2024.2.00.0000 [1] pelo Plenário do CNJ (Conselho Nacional de Leia Mais
A decisão de pronúncia de um acusado não pode ser fundamentada apenas em elementos colhidos no inquérito policial, sem confirmação em juízo, e nem baseada exclusivamente Leia Mais
No julgamento do Tema 1.199, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para caracterizar atos de improbidade Leia Mais
O setor da tecnologia da informação desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico e social, com empresas dependentes de fornecedores de serviços de TI para gerenciar Leia Mais
O Conselho Nacional de Justiça prorrogou o prazo de vigência da Resolução CNJ n. 336/2020, que determina cotas de 30% de vagas de estágio no Judiciário Leia Mais
O Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Leia Mais
Fotografias de um casal em rede social, por si só, não são suficientes para demonstrar a existência de união estável, conforme a definição do artigo 1.723 Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional um dispositivo de lei de Piracicaba (SP) que determina à prefeitura o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para mulheres de Leia Mais
Na minha última intervenção nesta coluna (ADPF 743: o STF formulando políticas públicas?), analisei contexto e o conteúdo da decisão proferida pelo STF na ADPF 743, Leia Mais
1. Os mercadores da dúvida e da desinformação: de como tudo isso não é por acaso A famosa historiadora da ciência Naomi Oreskes analisa, em entrevista Leia Mais
Um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão interrompeu, nesta quarta-feira (2/10), o julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade Leia Mais
A popularização de jogos e apostas online e os efeitos econômicos, sociais e de saúde deles decorrentes, em tempos atuais, considerando especialmente a extrema facilitação de Leia Mais
As recentes e consecutivas reduções do teto de juros do consignado para beneficiários do INSS recomendadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e ratificadas pelo Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal tomou recentemente, por unanimidade, uma decisão importante [1] para a autonomia da vontade e as liberdades individuais: reconheceu o direito à recusa Leia Mais
Em 30 de setembro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.990, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono Leia Mais
Um erro judicial reconhecido em revisão criminal transitada em julgado pelo próprio tribunal que proferiu a condenação causa danos morais passíveis de indenização. Esse foi o Leia Mais
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial nº 2.131.258-RJ, à unanimidade, decidiu não aplicar a perpetuatio jurisdictionis no caso de morte do Leia Mais
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) protocolou um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para contestar, mais uma vez, o Leia Mais
Bens essenciais para as atividades de uma empresa em recuperação judicial não podem ser expropriados mesmo que estejam vinculados a algum crédito fiduciário. Com esse entendimento, Leia Mais
A regra de impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória não é absoluta. Com isso, não há impedimento para que o credor obtenha, pela via jurisdicional, informações Leia Mais
Uma mulher foi filmada pela família neste mês ao disparar uma arma de fogo contra um espécime de puma concolor, espécie conhecida no Brasil pelo nome Leia Mais
Não há improbidade administrativa por suposto descumprimento de decreto e se inexistir a intenção de cometer ato ilícito. Com essas considerações, a 3ª Câmara de Direito Leia Mais
A 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande (SP) concedeu tutela de urgência para tornar indisponíveis os bens de empregadores acusados de exploração de trabalho análogo Leia Mais
Entre as questões ambientais, a questão do aquecimento global tem recebido crescente atenção, tanto no âmbito internacional quanto nacional. Isso se deve ao fato de o Leia Mais
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, proferiu quatro decisões envolvendo a concessão do medicamento Elevidys, destinado ao tratamento de crianças portadoras da Distrofia Leia Mais
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) [1], fundamentando-se no caráter vinculante da decisão da Ação Direta de Constitucionalidade Leia Mais