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O brocardo jurídico necessitas legem non habet significa que a necessidade se impõe, independentemente de anterior previsão legal. Não é preciso ir longe para perceber factualmente Leia Mais

Em 1º de fevereiro de 2022, um dos coautores publicou na ConJur artigo no qual foi expressamente defendida a necessidade de rejeição de “arbitragens supremas”, ou seja, Leia Mais

Nossos leitores, que navegam nas águas do Direito Aduaneiro, vivenciam os problemas decorrentes da frequente confusão de institutos de Direito Tributário e de Direito Aduaneiro. Aliás, Leia Mais

A possibilidade de encaminhamento de memoriais escritos aos julgadores e de sustentação oral na data do julgamento, ainda que em tempo reduzido devido à quantidade de Leia Mais

Banqueiros, artistas e empresários assinam um manifesto em defesa da democracia defendendo a integridade das eleições no Brasil e criticando os ataques feitos ao processo. O Leia Mais

A empresa que administra os trens urbanos na capital gaúcha, a Trensurb, terá de pagar R$ 600 mil em indenização à família de um empregado que Leia Mais

A Lei nº 14.375/2022 fez diversas alterações na Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária), dentre as quais podemos destacar 1) o aumento dos limites máximos Leia Mais

O Juizado Especial Misto de Santa Rita (PB) negou pedido de desistência do autor de ação que pedia indenização por danos morais contra uma instituição financeira.  Juiz Leia Mais

Plasmada no brocardo latino audiatur et altera pars [1], a garantia do contraditório está prevista no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo Leia Mais