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Apenas a União pode legislar sobre dispensas de licitação. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, julgou inconstitucional Leia Mais

O Sistema de Justiça Infanto-Juvenil está verificando a presença de crianças e adolescentes em manifestações bolsonaristas contra o resultado da eleição presidencial que ocorrem nas proximidades Leia Mais

Em sua obra A short history of living longer (Longevidade, 2021) o escritor inglês Samuel Johnson conduz-nos aos avanços da ciência moderna, a influenciar as nossas vidas, Leia Mais

A Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto (SP) condenou um banco e uma instituição de pagamento a ressarcir e indenizar em Leia Mais

Dados obtidos com base nas leis federal e estaduais de acesso à informação entre setembro e outubro de 2022 revelam que a presença negra nas instituições Leia Mais

A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança desses tributos. Com esse entendimento, Leia Mais

Inconformado com a decisão da Suprema Corte que negou seu pedido para bloquear a entrega de suas declarações do imposto de renda a uma comissão da Leia Mais

Publicada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) [1] consolidou uma nova regulação sobre o modo como as empresas podem, ou Leia Mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União deve adotar todas as medidas necessárias para garantir a proteção integral dos territórios com Leia Mais