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Quando ocorre caso fortuito, não se aplica a teoria do risco administrativo, embasada na responsabilidade objetiva estatal e que não exige prova de dolo ou culpa, Leia Mais

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de servidor sem concurso público fundamentada em lei municipal afasta o dolo exigido para a configuração de ato de Leia Mais

A vida é um sopro, já diria Oscar Niemayer. Faz 25 anos que sou leitor assíduo deste periódico online Consultor Jurídico (ConJur). Parte desse tempo como Leia Mais

Para “evitar tumulto administrativo e dano aos demais participantes do certame”, o ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, garantiu, em liminar, a participação de um candidato Leia Mais

NFT é uma sigla para non-fungible tokens, ou “tokens não fungíveis”, em tradução livre. Esses itens se popularizam cada vez mais: já há relatos do uso Leia Mais

Por 18 votos a 6, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo puniu com a pena de disponibilidade o desembargador Eduardo Siqueira por Leia Mais

Desde 18 de julho de 2022 está em vigor o Decreto 11.129/2022, que regulamenta a Lei 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), que dispõe a responsabilização administrativa e civil Leia Mais

Devido aos “fortes indícios da prática de atos ilícitos e da autoria”, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve uma advogada proibida de entrar em Leia Mais

Ainda que o serviço contratado indevidamente sem licitação tenha sido eficientemente prestado, os valores recebidos devem ser devolvidos à administração pública se quem o executou concorreu Leia Mais