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Evandro Lins e Silva (1912-2002) tomou posse na Academia Brasileira de Letras em 11 de agosto de 1998. Sucedeu Bernardo Ellis. Foi recebido por Josué Montello. Leia Mais

Primeira aula de Direito Tributário. Conceito de tributo. “Abram o Código Tributário Nacional no artigo 3º.” O professor lê o dispositivo legal e, de imediato, começa Leia Mais

A organização administrativa possui a estrutura formada pelas entidades e pelos respectivos órgãos públicos com a aplicação das técnicas de repartição de competências da descentralização e Leia Mais

Uma adolescente menor de 16 anos grávida terá direito a receber salário-maternidade na condição de segurada especial de trabalhadora rural. A decisão é da 9ª Turma Leia Mais

Não oportunizar que a defesa interponha recurso cabível, causando prejuízo ao réu, é causa de nulidade absoluta e justifica a desconstituição do trânsito em julgado da Leia Mais

Poucas matérias foram tão controversas no âmbito do direito eleitoral sancionador brasileiro quanto o debate que envolve a ilicitude das chamadas gravações ambientais clandestinas como “provas” Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou, neste sábado (4/5), a suspensão dos prazos processuais de todas as ações em andamento na Leia Mais

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (3/5), uma portaria com requisitos técnicos e de segurança dos sistemas e plataformas Leia Mais

A Constituição alçou a negociação coletiva como mecanismo de solução de conflitos entre empregados e empregadores por meio de várias das suas normas (artigo 8º, I, Leia Mais

A dificuldade na definição do preço adequado nos contratos de compra de quotas societárias ou ações torna comum a adoção, nessas operações, de cláusulas contratuais que Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (3/5), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Leia Mais

Conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Isso significa que é necessária a comprovação da conduta, do Leia Mais

O relatório da inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos remanescentes da “lava jato”, revelou Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que excluiu uma usina de cana-de-açúcar em Mato Grosso da lista de empregadores que usam mão-de-obra Leia Mais

Pesquisas demonstram que anualmente são propostas milhões de ações na Justiça brasileira. Conforme relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça [1], em 2023, o total de Leia Mais

No Direito Penal, a culpa é impresumível. Nos casos em que não existem provas contundentes e robustas contra o réu, deve haver absolvição. Esse foi o Leia Mais

O não pagamento de multa imposta por condenação criminal não impede a progressão do regime, salvo nos casos em que existe comprovação da capacidade econômica do Leia Mais

A lei de 2022 que transformou o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em exemplificativo não pode ser usada para julgar ações Leia Mais

O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União moveram uma ação civil pública contra o Google e responsáveis por canais do YouTube em que Leia Mais

Um dos problemas da regulação de novas tecnologias é o justo limite temporal para a intervenção do Estado na atividade do particular, uma vez que a Leia Mais

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, também conhecida como “Pacote Anticrime”,  inovou a sistemática de arquivamento das investigações criminais ao estabelecer no Leia Mais