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Aprovada na 42ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, a Convenção nº 111 da OIT [1], em seu artigo 1o, conceitua discriminação como “toda distinção, exclusão Leia Mais

É bastante comum que o trabalhador desconheça o direito básico de receber o auxílio-acidente durante toda a vida profissional, sempre que sofra algum tipo de ocorrência Leia Mais

Na semana que antecede ao dia 30 de julho, dia nacional e internacional do enfrentamento ao tráfico de pessoas, o mundo todo volta o seu olhar Leia Mais

A vedação do repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a partidos políticos ou candidatos que não integrem Leia Mais

A retroatividade da lei mais benéfica no processo penal é direito fundamental (artigo 5º, XL, CF) e se aplica analogicamente ao regime do Direito Administrativo Sancionatório, já Leia Mais

A falta de laudo para avaliar o valor do bem furtado dificulta a mensuração do dano causado. Com isso, deve ser aplicado o princípio da insignificância, Leia Mais

Em vários cantos do mundo, empregados de diversos setores já experimentam uma novidade que pode se tornar o futuro do trabalho: a jornada semanal de quatro dias. Reino Leia Mais

O IDPJ (incidente de desconsideração da personalidade jurídica), inaugurado pelo artigo 133 do Código de Processo Civil (CPC/15), tem como finalidade oportunizar a sócios/gestores a defesa Leia Mais

1. Casamento e regime de bens No direito civil brasileiro, a regra geral é de ampla liberdade de escolha do regime de bens entre os cônjuges, Leia Mais