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Com a promulgação da reforma tributária pelo Congresso — em dezembro de 2023, por meio da PEC 45/19 —, criou-se a expectativa pela elaboração de projetos Leia Mais

O francês Maurice Lauré é considerado o pai do IVA por ter formulado e implementado o imposto pela primeira vez na França, há exatamente 70 anos, Leia Mais

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Sumaré (SP), proferida pela juíza Ana Leia Mais

É possível haver repetitivo sobre questão atinente à admissibilidade do recurso especial? Quem fez essa indagação recentemente foi o professor José Miguel Garcia Medina, em vídeo Leia Mais

Um bom juiz saberá entender se existe uma acusação legítima, mas contar com essa “sorte” em um processo penal é ingenuidade. O processo penal é muito Leia Mais

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou um restaurante a indenizar uma consumidora que sofreu acidente na janela do Leia Mais

Por entender que é dever do ente municipal fazer a manutenção do patrimônio situado em via pública, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação de uma mulher por aplicar golpes na internet por meio de comércio eletrônico. A decisão foi Leia Mais

Enquanto a reforma tributária vem ganhando novos episódios — o último com a divulgação do que seria o texto das leis gerais que regulamentarão os novos Leia Mais

A revisão da pensão alimentícia depende de prova da alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. Em uma ação na qual Leia Mais

O juízo da 2ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) Leia Mais

A regra do circuito fechado para o serviço de transporte coletivo de passageiros não tem amparo legal ou constitucional. Além de restringir o livre exercício da Leia Mais

Estamos acostumados com contratos públicos malsucedidos. Vejamos, por exemplo, as concessões da década de 1990. Múltiplas concessões foram celebradas nesse período, principalmente após as privatizações e Leia Mais

Produtos não podem ser classificados como perfumes ou águas-de-colônia de acordo com o percentual de concentração odorífera, pois essa distinção não foi feita pelas Notas Explicativas Leia Mais

A concessão da gratuidade de Justiça em instância recursal possui efeitos retroativos ou se limita a produzir efeitos a partir de sua concessão? Segundo o artigo Leia Mais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um supermercado de Mato Grosso do Sul pelo acidente sofrido por um auxiliar de Leia Mais

Em 1975, em meio à ditadura militar, uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada na Câmara para analisar o sistema carcerário brasileiro. À época, coube ao Leia Mais

O sistema agropecuário e o agronegócio vêm sofrendo ataques desmedidos e injustos de alguns setores, o que é um contrassenso, haja vista que a pecuária e Leia Mais

A instalação de praças de pedágio sempre é cercada de polêmicas. Invariavelmente, tão logo as tarifas começam a ser cobradas, surgem questionamentos acerca da cobrança. Na Leia Mais

O Senado está próximo de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o pagamento de um adicional por tempo de serviço (ATS) de Leia Mais

A DEA (Drug Enforcement Administration), órgão subordinado ao Departamento de Justiça dos EUA, vai mudar a atual classificação da maconha na lei federal. Hoje, a “Lei Leia Mais