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Quem desqualifica a segurança das urnas eletrônicas age para tirar dos brasileiros a certeza de que seu voto é válido e sua vontade foi respeitada. E Leia Mais

A concordância da parte, sem ressalvas, quanto a alterações e prorrogações de contrato administrativo impede a cobrança de indenização posterior por alegadas despesas indiretas geradas pelas Leia Mais

O legislador estava particularmente inspirado quando redigiu o §4º do artigo 55 pela redação da Lei 14.382, que entrou em vigor no último dia 28/6/2022. Pelo dispositivo: Leia Mais

Para “evitar a possível reiteração das condutas supostamente praticadas pelos acusados”, o Juizado Especial Criminal do Foro Central de São Paulo proibiu dois youtubers de publicar novos conteúdos em Leia Mais

Em seu discurso de retorno aos trabalhos do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (1º/8), o presidente da corte, Luis Fux, destacou os números do primeiro semestre, os Leia Mais

A Lei nº 14.285/2021 acrescentou o inciso XXVI ao artigo 3º e o §10 ao artigo 4º da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal — NCF) que Leia Mais

A prestação do serviço público exige do agente cautelas imprescindíveis para garantir a segurança dos usuários. Qualquer falha na sua realização impõe o dever de indenização. Leia Mais

O defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública (DP), tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de suas funções institucionais, nos termos do Leia Mais

Por motivo de segurança jurídica e de excepcional interesse financeiro e social, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) editou a EC 98/2021 acrescentando o artigo 140-G Leia Mais