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O princípio da consunção ou absorção (que ocorre quando o crime-fim absorve o crime-meio) é inaplicável aos delitos de posse ilegal e disparo de arma se Leia Mais

Inicialmente, cumpre esclarecer que dosimetria é a fixação da pena referente a prática de uma determinada infração. E para a fixação de uma pena, os parâmetros Leia Mais

O juiz Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar, da 4ª Vara Cível da SSJ de Belo Horizonte, autorizou o enchimento do lago da hidrelétrica Risoleta Neves. Juiz Leia Mais

Ao longo do processo de adaptação pelo qual estamos passando para endereçamento das questões ambientais, sociais e de governança, tem sido comum no âmbito empresarial a Leia Mais

Temos visto, no dia a dia da advocacia contenciosa de família, uma série interminável de decisões indeferindo a tomada de depoimento pessoal nas ações de alimentos Leia Mais

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial ajuizado pelo Ministério Público Federal com o objetivo de Leia Mais

Por constatar ofensa ao direito de propriedade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio de uma empresa da execução de uma sentença trabalhista, Leia Mais

Como o bem, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cancelou Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá, em julgamento de recursos repetitivos, a possibilidade de exclusão dos valores de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto Leia Mais