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Para a cadeia do agronegócio, temos em vigor os artigos 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004, que, além de estabelecer a aquisição de certos insumos Leia Mais

O juiz Leonardo Cajueiro D’Azevedo, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Nova Canabrava, Leia Mais

A absolvição sumária por crime da competência do Tribunal do Júri não precisa mais ser submetida à análise do segundo grau de jurisdição, uma vez que Leia Mais

A legislação recente e o posicionamento do Judiciário caminham a passos largos no sentido de coibir a assimetria da relação paciente-médico, garantindo o respeito às vontades, desejos Leia Mais

Com certa frequência somos consultados para defender os interesses de membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, na esfera trabalhistas. Em que pese Leia Mais

As publicações no Facebook dos ex-procuradores da República Deltan Dallagnol e Carlos Fernando dos Santos Lima, bem como os comentários a elas, demonstram que a “lava Leia Mais

O PMI (procedimento de manifestação de interesse privado) é o procedimento administrativo legal por meio do qual se estabelece uma relação de colaboração entre a Administração Leia Mais

Nos casos em que o devedor de uma obrigação consegue decisão liminar para não pagá-la, seja integralmente ou parcialmente, deve ele arcar com juros de mora Leia Mais

Nos casos em que o juízo determinar bloqueio de valores em moeda estrangeira para assegurar a indenização do dano causado por um crime, a conversão em Leia Mais