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Muito embora existam entendimentos (minoritários) de que existiria uma omissão intencional da Constituição ao não tratar expressamente das procuradores e procuradores dos municípios em seu artigo Leia Mais

O partido Rede Sustentabilidade e associações de estudantes pediram ao Supremo Tribunal Federal a invalidação dos bloqueios orçamentários e financeiros ao Ministério da Educação (MEC), à Coordenação Leia Mais

Em 2020, o Banco Central do Brasil lançou a AgendaBC# com foco em abarcar princípios e diretrizes de natureza social, ambiental e climática na condução de Leia Mais

É plenamente possível emitir duplicata cujo valor tenha sido calculado com base na cláusula take or pay do contrato de compra e venda. Essa foi a Leia Mais

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, por unanimidade, uma multa aplicada a uma empresa que atua com exportação e importação de Leia Mais

Está concluso para julgamento o agravo de instrumento interposto pelo ex-controlador do Banco Santos S.A, Edemar Cid Ferreira. Ele pede a impugnação da decisão que homologou acordo entre a Leia Mais

Empresário não conseguiu recolher as custas de alto valor após arbitragemReprodução A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou Leia Mais

Os servidores públicos representam algo entre 12% e 17% da força de trabalho no Brasil. Embora os dados variem de acordo com a metodologia aplicada, a Leia Mais

Com base no direito de personalidade e na proteção constitucional ao direito à intimidade, a desembargadora Albergaria Costa, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Leia Mais