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Garantias constitucionais e legais, como as do contraditório e da ampla defesa, entre outras, também devem ser observadas nas relações entre entidades privadas, sob pena de Leia Mais

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 4ª Vara Leia Mais

O Serviço de Segregação e Entrega (SSE), também denominado Terminal Handling Charge 2 (THC2), consiste em uma cobrança realizada pelos operadores portuários dos retroportuários em decorrência Leia Mais

O comentário de hoje é, de nossa parte, mais um capítulo na introdução do Imposto Seletivo no país. De fato, em meados de 2023 tivemos a Leia Mais

Como o exercício da advocacia é uma forma de retirar o sustento pessoal e familiar, proibi-lo por inteiro ao advogado acusado de colaborar com facção criminosa Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça teve de editar resolução para explicitar que magistrados e integrantes do Ministério Púbico não podem estabelecer livremente a destinação de verbas Leia Mais

As organizações do terceiro setor marcam presença significativa na prestação dos serviços públicos de saúde no Brasil. Suprindo demandas não atendidas ou subatendidas pelo Estado, as Leia Mais

1) Introdução: o debate instaurado no CNJ Em recente discurso no 21º Conamat (Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho), ocorrido entre 1º e 4 Leia Mais

O artigo 335 trata dos prazos para oferecimento de contestação, prevendo o prazo de 15 dias para o seu oferecimento, trazendo em seus incisos os marcos Leia Mais

O Partido Liberal (PL) questionou no Supremo Tribunal Federal uma lei baiana que estabelece a aplicação de sanção a quem divulga fake news sobre epidemias, endemias Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina (PE) que havia determinado Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça promoverá a partir desta quarta-feira (8/5) ação emergencial de emissão de documentos de pessoas atingidas pela tragédia climática do Rio Grande Leia Mais

A ministra Cármen Lúcia foi eleita nesta terça-feira (7/5) presidente do Tribunal Superior Eleitoral para o biênio 2024-2026. Ela substituirá o ministro Alexandre de Moraes, que Leia Mais

A Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Esse foi o fundamento adotado pelo presidente do Leia Mais

A Justiça Eleitoral deverá implementar o juiz das garantias, criado pela Lei 13.964/2019, de forma regionalizada, em núcleos organizados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, já para as Leia Mais

Os auditores-fiscais da Receita Federal, autoridades públicas da União responsáveis, dentre outras atribuições, pela presidência dos procedimentos fiscais envolvendo tributos federais, inclusive os relacionados com o Leia Mais

O ordenamento jurídico brasileiro admite a terceirização de atividades em empresa pública, desde que os princípios da eficiência, da economicidade e da razoabilidade se sobreponham ao Leia Mais

A Comissão Especial de Direito de Infraestrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil organizou, nesta segunda-feira (6/5), o evento virtual “Debate – Leniência: Leia Mais

A definição da competência dos juízes e tribunais para o processo e julgamento de crimes assume, no Brasil, contornos de grande significação e até de drama. Leia Mais

A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro pediu nesta segunda-feira (6/5) a cassação do governador Cláudio Castro (PL); do vice-governador, Thiago Pampolha (MDB); e do Leia Mais

O uso de algemas só é lícito em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, não podendo ser Leia Mais