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A juíza Luciana Netto Rigoni, do Deecrim UR4 de Campinas, decidiu desclassificar uma falta disciplinar grave de um detento que chegou atrasado após uma saída temporária.  Leia Mais

Em comemoração ao Dia da Advocacia (11/8), a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá a partir desta terça-feira (9/8) a Jornada Cultural. O evento ocorrerá até Leia Mais

A medida atípica de execução de uma dívida consistente na apreensão do passaporte do devedor é cabível na hipótese em que, apesar de se declarar insolvente, Leia Mais

O Partido Democratico Trabalhista apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral representação com pedido de medida liminar de urgência contra perfil anônimo no Instagram que tem espalhado notícias falsas Leia Mais

O desembargador Armando Freire, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a suspensão provisória da exigência de entrega de documentos fiscais imposta a empresas em Leia Mais

Os fatos de o paciente ser conhecido no meio policial e não possuir atividade laboral lícita são insuficientes para afastar diminuição da pena base. Esse foi o Leia Mais

Embora de pleno conhecimento, sobretudo da comunidade jurídica, peço licença para copiar referida EC, para facilitar, didaticamente, a abordagem da matéria. Art. 1° O art. 105 Leia Mais

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo Leia Mais

No último dia de junho (30), a União Européia chegou a um acordo sobre como regular a indústria de criptoativos, dando sinal verde ao MiCA (Markets in Leia Mais