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No portal do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), consta a seguinte tese para o Tema 430: “No pertinente à impetração de ação mandamental contra lei Leia Mais

No âmbito criminal, as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e medidas de segurança têm acompanhamento e fiscalização feitos pelas Varas das Execuções Criminais (VECs). Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidirá na próxima sexta-feira (12/8), em Plenário Virtual, se confirmará a liminar do ministro Nunes Marques que suspendeu a inelegibilidade do ex-senador e candidato Leia Mais

Temos acompanhado o debate sobre a possível regulamentação dos cigarros eletrônicos e vapes no Brasil, tema que permaneceu sem avanços e tampouco resultou em medidas concretas de controle Leia Mais

Diversos artistas gravaram vídeo em que leem a “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado democrático de Direito”, manifesto que já conta com Leia Mais

O Ministério Público Eleitoral protocolou pedido no Tribunal Superior Eleitoral para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja multado por propaganda antecipada em razão dos ataques Leia Mais

A exigência de exame criminológico para a progressão do regime deve estar adequadamente fundamentada em razões concretas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um auxiliar administrativo demitido sem justa causa 11 meses antes de preencher Leia Mais

Não se deve confundir o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, com o de abolição violenta do Estado democrático, elencado no artigo Leia Mais